CLT - Art. 570 - Consolidação das Leis do Trabalho - Smartlex DEV 01

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 570

Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único. - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Contrato de Trabalho e seus Prazos: O Que Diz a CLT sobre a Duração?

O artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental das relações de trabalho: a duração do contrato de trabalho. Ele estabelece as regras gerais sobre como esse vínculo se inicia e se encerra, buscando garantir segurança jurídica para empregados e empregadores.

Entendendo a Regra Geral: Contrato por Prazo Indeterminado

A regra geral preconizada pela CLT é que o contrato de trabalho é celebrado por prazo indeterminado. Isso significa que, salvo disposição legal em contrário, o contrato não tem uma data pré-determinada para acabar. Ele se mantém vigente até que uma das partes, empregado ou empregador, decida encerrá-lo, observando as formalidades e os direitos estabelecidos pela legislação.

Em termos simples: a expectativa legal é que o contrato de trabalho seja duradouro, sem um fim à vista.

A Importância do Prazo Indeterminado

A opção pelo contrato por prazo indeterminado visa:

Estabilidade e Segurança para o Empregado: Permite que o trabalhador planeje sua vida financeira e pessoal com a certeza de uma fonte de renda contínua.
Certeza para o Empregador: Embora a rescisão seja uma possibilidade, o contrato por prazo indeterminado também confere ao empregador a possibilidade de desenvolver projetos de longo prazo e investir no treinamento de seus colaboradores.

Exceções ao Prazo Indeterminado: Contratos por Prazo Determinado

A CLT, no entanto, prevê situações específicas em que contratos por prazo determinado são permitidos. Estes são exceções à regra e devem ser formalmente estabelecidos, atendendo a requisitos rigorosos para evitar fraudes e precarização do trabalho.

Alguns exemplos de contratos por prazo determinado incluem:

Contrato de Experiência: Uma forma de o empregador avaliar o desempenho do empregado e vice-versa antes de firmar um contrato por prazo indeterminado.
Contratos por Obra Certa: Para a realização de um serviço específico que tem um fim determinado.
Contratos Temporários: Em situações transitórias, como substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços.

O Que Acontece se o Contrato é Celebrado por Prazo Determinado Sem Observância das Regras?

Se um contrato for celebrado com um prazo determinado, mas não atender aos requisitos legais para tal modalidade, ele poderá ser considerado um contrato por prazo indeterminado pela justiça do trabalho. Isso significa que o empregador poderá ter que arcar com as verbas rescisórias correspondentes a um contrato que deveria ter sido indeterminado desde o início.

Em Resumo:

O artigo 570 da CLT estabelece o contrato por prazo indeterminado como a modalidade principal de vínculo empregatício. As exceções de contratos por prazo determinado só são válidas quando expressamente previstas em lei e se conformam com os requisitos legais, visando sempre proteger os direitos do trabalhador e garantir a segurança das relações laborais.